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Caminho 03
Exigir e pressionar governos e empresas
Os consumidores têm que exigir seus direitos e pressionar governos e empresas pela não disseminação de desinformação sobre os produtos.
Pontos Favoráveis
A disseminação de desinformação é uma ameaça à saúde publica e ao direito do consumidor. O Estado tem papel fundamental na regulação da comunicação e da indústria para assegurar o direito difuso à informação precisa, correta e verdadeira sobre produtos e resguardar o Direito à Alimentação Adequada e Saudável.
Conteúdos promovidos por empresas, políticos e/ou influenciadores digitais com impacto na opinião pública poderão ser melhor controlados por posturas indevidas, como desinformação, publicidade enganosa, abusiva ou ilegal.
Pontos Desfavoráveis
A regulamentação da disseminação de desinformação pelos governos, empresas e mídias digitais pode estar imbricada com conflitos de interesses políticos e econômicos dessas instituições, podendo resultar em medidas ineficientes ou prejuízo a outros grupos e interesses coletivos.
A regulamentação do Estado pode enfraquecer a liberdade das empresas, a liberdade de imprensa e da publicidade, além de poder constranger o direito de escolha livre e autônoma do consumidor.
O site foi desenvolvido pelo Instituto Nutes de Educação em Ciências e Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a partir do Grupo de Estudos sobre Desigualdades na Educação e na Saúde (GEDES), sob coordenação do professor doutor Alexandre Brasil Carvalho da Fonseca, em parceria com o Ministério Público do Rio de Janeiro.